Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por VER. DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 480 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

08/03/2023

Autor

VER. DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

Indexação