Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Parecer contrário de 01/03/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Parecer contrário
Data
01/03/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral