Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Parecer contrário de 08/03/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 123 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Parecer contrário
Data
08/03/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral