Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do Relator de 03/04/2023 por Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 569 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do Relator
Data
03/04/2023
Autor
Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação