Lei Ordinária nº 3.112, de 31 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 28/03/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
28/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral