Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/03/2023 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 191 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
17/03/2023
Autor
JOÃO CARLOS
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 191/2021, de autoria do Vereador Peixoto, “ASSEGURA à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência”.
Indexação
Texto Integral