Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/03/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 640 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei nº 640/2021, de autoria do Vereador Kennedy Marques que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de clínicas, hospitais e instituições, independente da área de atuação, destinadas a atendimentos de idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas, motoras, auditiva, intelectual, de função cognitiva ou deficiências múltiplas, ter em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências”.