Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/03/2023 por FRANSUÁ (Projeto de Lei nº 223 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

07/03/2023

Autor

FRANSUÁ

Ementa

Exige que as empresas prestadoras de serviço ao Município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas.

Indexação

Texto Integral