Despacho da Procuradoria Geral - Despacho da Procuradoria Geral de 03/03/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Procuradoria Geral
Nome
Despacho da Procuradoria Geral
Data
03/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER –
MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61, DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.
MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61, DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral