Protocolo da PMM - DLeis de 28/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 230 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
28/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA os dispositivos que especifica das Leis n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018, e n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral