Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 26/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
26/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA TUBERCULOSE NO MUNICÍPIO DE MANAUS" – VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO – ART. 59 DA LOMAN - MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
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