Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
24/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO ESCOTISMO. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral