Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 10/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 190 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
10/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO
LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF
E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN.
ART. 227, DA CF. PROTEÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
LEGALIDADE.
LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF
E ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN.
ART. 227, DA CF. PROTEÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral