Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 15/02/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
15/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INVESTIDOS EM CARGO EM COMISSÃO – SALÁRIOS SERVIDORES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral