Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/03/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 148 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
13/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VIGILÂNCIA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ART. 2º. DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral