Protocolo da PMM - DLeis de 07/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 256 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

DLeis

Data

07/02/2023

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem espaço físico para descanso de pessoas idosas e pessoas com deficiência física na área dos caixas eletrônicos no município de Manaus e dá outras providências

Indexação