Protocolo da PMM - DLeis de 06/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 315 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
06/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
: ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral