Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 06/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 315 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
06/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
: ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral