Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 614 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
13/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA TALENTOS DA TERRA NO
MUNICÍPIO DE MANAUS. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA AOS ART. 167, INCISO
I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA
LOMAN. ILEGALIDADE.
PROGRAMA TALENTOS DA TERRA NO
MUNICÍPIO DE MANAUS. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA AOS ART. 167, INCISO
I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA
LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral