Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 391 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
03/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 1.273/2008.ART. 30, INCISO
I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
MUNICIPAL N. 1.273/2008.ART. 30, INCISO
I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral