Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/12/2022 por Verª Profª Jacqueline (Projeto de Lei nº 188 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/12/2022
Autor
Verª Profª Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral