Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por Ver.ª Jacqueline (Projeto de Lei nº 572 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

08/03/2023

Autor

Ver.ª Jacqueline

Ementa

Indexação