Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 19/12/2022 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 446 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
19/12/2022
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral