Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 446 de 2022)

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA TRATAR DE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN).