Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 15/12/2022 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 448 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

15/12/2022

Autor

2ª CCJR

Ementa

Indexação

Texto Integral