Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc - Leg (Projeto de Lei nº 445 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc - Leg
Ementa
Indexação
Texto Integral