Parecer de Vista - Comissão - 2ª CCJR de 13/12/2022 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 519 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
13/12/2022
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Parecer de Vistas ao Projeto de Lei n.º 519/2021 de autoria do Vereador Marcio Tavares que Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos locais Públicos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral