Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 343 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE VEDA O ACESSO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDOS
PORNOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E EVENTOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88. ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
ART. 227, DA CF/88. LEGALIDADE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDOS
PORNOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E EVENTOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88. ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
ART. 227, DA CF/88. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral