Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 335 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O
PRAZO DE ENTREGA DE HISTÓRICO
ESCOLAR E TRANSFERENCIA DE ALUNOS
NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
INCONSTITUCIONALIDADE
PRAZO DE ENTREGA DE HISTÓRICO
ESCOLAR E TRANSFERENCIA DE ALUNOS
NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
INCONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral