Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 260 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COBRANÇA
PELO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ENERGIA
ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE. INFORMATIVO
946, DO STF.
PELO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ENERGIA
ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE. INFORMATIVO
946, DO STF.
Indexação
Texto Integral