Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Emenda à Loman nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE EMENDA A LOMAN. ALTERAÇÃO DO ART. 147, PARÁGRAFO 13, DA LEI ORGÂNICIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 29 DA CF/88. ART. 57 DA LOMAN. PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM O CENTRO. ART 166, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral