Lei Ordinária nº 3.020, de 01 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
              
            
            
            
              Certidão de Votação - 3ª CFEO de 23/11/2022 por 3ª CFEO (Projeto de Emenda à Loman nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
                      Nome
3ª CFEO
                      Data
23/11/2022
                      Autor
3ª CFEO
                      Ementa
Indexação
Texto Integral
