Protocolo da PMM - DIL de 08/11/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 346 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

DIL

Data

08/11/2022

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de divulgação do Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público

Indexação