Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 08/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 346 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
08/11/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de divulgação do Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público
Indexação
Texto Integral