Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 210 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
25/10/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.946/2014.LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral