Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 201 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/10/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral