Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 11/10/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 176 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
11/10/2022
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 176/2022, de autoria do Vereador Capitão Carpê Andrade, que estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Manaus que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
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