Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 66 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM DROGARIAS E FARMÁCIAS CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, A E 58, LOMAN).