Protocolo da PMM - DLeis de 10/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 348 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

DLeis

Data

10/10/2022

Autor

Divisão de Leis

Ementa

ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências

Indexação