Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 188 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/10/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
PROGRAMA NOTA 10 NO MUNICÍPIO DE
MANAUS. ASSUNTO LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. LEGALIDADE
PROGRAMA NOTA 10 NO MUNICÍPIO DE
MANAUS. ASSUNTO LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. LEGALIDADE
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