Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 22/11/2022 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 606 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
22/11/2022
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Projeto de Lei n.º 606/2021 de autoria do Vereador Everton Assis que “Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral