Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 26/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 187 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
26/09/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 2º. DA CF
E ARTS. 59, INCISO IV C/C 80, INCISOS II
E VIII, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 2º. DA CF
E ARTS. 59, INCISO IV C/C 80, INCISOS II
E VIII, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral