Protocolo da PMM - DIL de 15/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
15/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral