Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 345 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXPLORAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO -LEI AUTORIZATIVA - REGULAR TRAMITAÇÃO (ART. 167, LOMAN).