Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 13/09/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 119 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
13/09/2022
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação