Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 271 de 2022)

PROJETO DE LEI ALTERA os artigos 18 e 19 da Lei n. 2.553, de 17 de dezembro de 2019, e os artigos 8.º, 9.º e 15 do Decreto n. 4.749, de 13 de fevereiro de 2020, para fins de excluir a exigência de apresentação de documento de identificação da entidade organizativa da profissão de taxista para fins de renovação anual e de transferência da permissão para prestação de serviços na cidade de Manaus. Ilegalidade de alteração no Decreto do Executivo, eis que o Poder Regulamentar é privativo do Chefe do Poder Executivo. Ilegalidade.