Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
12/09/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR TEMPO IDENTERMINADO. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. DIREITO DO CONSUMIDOR.LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral