Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 359 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
11/09/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO DA MANAUS PREVIDÊNCIA. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, I E II, ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
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