Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 347 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral