Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.05/2014.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.05/2014.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral